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União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência

Ministério Público quer limitar reajuste de SulAmérica e Bradesco a 11,69%

Projeto obriga shopping center a prestar contas periódicas de uso de taxas cobradas de lojistas

Por Daniel Cerveira

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Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação

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Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários

Início do ano chega com as contas de IPTU: quem deve pagar, Locador ou Locatário?

Por Juliana Teles

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O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o silêncio como consentimento.

TST altera Súmula 277

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Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.

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Ao alegar ofensa à economia pública, Ministério Público precisa comprovar a lesão aos cofres oficiais

Plenário decide: Tablita é constitucional

Entenda como fazer o Customer Success no mercado jurídico

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Lei do inquilinato – contrato de aluguel, principais regramentos

Doutora Natalia Lima discorre sobre a Lei do Inquilinato.

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